O que é legal design?

Explicar esse conceito é uma tarefa complexa. Legal Design é um tema novo no mundo inteiro. Embora possamos ver esforços para explicar a matéria já em 1990, esse termo se tornou comum apenas por volta de 2013 com a criação do The Legal Design Lab em Stanford, pela Margaret Hagan.

Neste texto vamos explicar:

  • O que é legal design
  • O que legal design não é
  • Opinião da Bits Academy
  • Visual Law
  • Porque usar essa técnica
  • Como aplicar essa técnica

O que é legal design

Legal design não é um conceito fechado ainda por ser uma matéria nova. Assim, existem diversas pessoas aplicando as técnicas pelo mundo e cada um tem um estilo, bem como uma opinião sobre o que é.

Algumas pessoas acreditam que legal design seja a aplicação do design centrado no ser humano ao universo do Direito com o objetivo de tornar os sistemas e serviços jurídicos mais centrados no usuário, para que sejam úteis e satisfatórios. Essa definição está descrita no Law by Design, da Margaret Hagan. Partindo dessa perspectiva, essa definição foca na utilidade e, principalmente, no usuário como centro do desenvolvimento dos produtos dessa prática.

Por outro lado, quando visitamos o site do The Legal Design Lab, de Stanford, notamos apenas menções ao que consideram importante nessa prática. Não há uma definição clara do conceito à primeira vista. Ao longo do site existem indicações do que consideram relevante. Em um dos textos está escrito que o laboratório usa o conceito de design centrado no ser humano e as metodologias de desenvolvimento ágil para projetar novas soluções para serviços jurídicos. Os métodos que o laboratório utiliza para criar os seus projetos se baseiam no design exploratório e pesquisa empírica para reimaginar como o sistema jurídico poderia funcionar. Na mesma página, é possível notar o infográfico abaixo:

Legal Design Infográfico
O infográfico apresenta os termos design, tecnologia e Direito como parte do processo adotado pelo The Legal Design Lab

A partir disso, fica claro que o laboratório se baseia no uso de design para criar coisas úteis e desejáveis pelas pessoas. Ao mesmo tempo, foca no uso de tecnologia para aumentar a efetividade das ações das pessoas com o objetivo de promover uma sociedade justa e empoderar as pessoas em relação ao Direito.

Outra praticante do legal design é a Aclara Design, na Holanda. Na sua definição ela traz outros elementos. Em um e-book disponível na internet, Anna da Aclara Design afirma que o legal design combina expertise jurídica, design de informação e design thinking. Veja o infográfico criado pelo estúdio Aclara:

Infográfico legal design da Aclara
Infográfico sobre legal design da Aclara

Além dessas definições, temos uma definição criada por diversos legal designers. Diversos praticantes pelo mundo resolveram unir esforços para tentar definir o conceito a ser adotado por esses profissionais. Inicialmente, o manifesto foi assinado por Rossana Ducato, Helena Haapio, Margaret Hagan, Monica Palmirani, Stefania Passera e Arianna Rossi. Atualmente, existe uma segunda versão do manifesto em discussão, disponível para que as pessoas possam opinar sobre a evolução do conceito. A Bits Academy inclusive fez suas considerações acerca do conceito no próprio manifesto.

O fato de existir um manifesto e ele ainda estar em constante evolução demonstra que Legal Design não é um conceito fechado. É um conceito em evolução. Portanto, se enganam aqueles que acreditam que podem impor um único conceito como correto para a matéria.

O que o legal design não é

A Bits Academy apresenta também o conceito de legal design em que acredita. Em primeiro lugar, ao contrário do que alguns defendem, não acreditamos que tecnologia seja um requisito para essa prática. Tecnologia é uma palavra vaga e muitos tendem a confundir o termo. Hoje, quando falamos em tecnologia automaticamente as pessoas pensam em tecnologia digital. No entanto, existem outros tipos de tecnologia também. Imagine um óculos com uma lente polarizada, por exemplo. Existe muita tecnologia ali, mas não necessariamente digital.

Ao mesmo tempo, é possível praticar o legal design sem o uso de tecnologia digital. Por fim, se formos classificar a tecnologia digital como um requisito para o conceito, deveríamos considerar o Microsoft Word como uso de tecnologia digital? Trata-se de uma ferramenta muito comum e difundida entre todos – é isso que devemos considerar como tecnologia ou é outra coisa? Por conta de todas essas razões, descartamos o conceito de tecnologia.

Descartamos também o design thinking para nossa conceituação. O design thinking é uma metodologia de resolução de problemas ou de criação de produtos que coloca o usuário no centro do processo. No entanto, não é a única metodologia existente e tampouco não é a única metodologia possível para uma abordagem focada no usuário. Por essa razão, acreditamos que o design thinking é uma ferramenta interessante, mas não é necessária para a conceituação do legal design.

Opinião da Bits Academy

Assim, o que a Bits Academy defende como conceito (inclusive no nosso livro) é aquilo que parece ser comum a todas as definições: a aplicação de princípios e elementos de design e experiência do usuário na concepção e na elaboração de produtos jurídicos.

Quando falamos de produtos jurídicos estamos falando do resultado final de um trabalho jurídico. Como a maioria dos produtos jurídicos acaba resultando em um documento, nossa atuação é focada na produção de documentos. Consequentemente, focamos muito em information design (design de informação). Lembrando que um documento pode ser considerado como tal ainda que não esteja em papel. Um documento no ambiente online não deixa de ser um documento. Além disso, um documento pode ser de vários tipos: um memorando, contrato, uma petição, uma opinião legal, uma procuração, leis ou qualquer outro tipo de documento.

Consideramos que colocar na definição o desenho de serviços jurídicos (service design) ou a tentativa de estender o legal design para outras áreas acaba invadindo outros campos de estudo como o de legaltechs, por exemplo. Assim, se adotarmos esse conceito mais amplo torna-se cada vez mais difícil determinar o que exatamente seja o legal design. Em determinado momento, se fosse essa a conceituação, legal design poderia ser tudo no Direito. Por essa razão, nos restringimos aos “produtos jurídicos” como sendo o resultado de um trabalho jurídico. Como dito antes, já que parte significativa dos produtos jurídicos é um documento, focamos no information design aplicado ao mundo jurídico.

O legal design se diferencia do information design puro porque além de aplicar as técnicas de design e experiência do usuário em documentos, é necessário seguir certos padrões para que sejam considerados válidos e legais. Assim, não basta apenas aplicar o information design como técnica. Essa técnica deve respeitar os limites jurídicos. Caso contrário, o documento se torna inválido.

Visual law

Com o uso do termo “legal design” outro termo foi surgindo: visual law. O termo remete ao uso de recursos visuais para facilitar o entendimento do usuário em documentos jurídicos. No entanto, isso já faz parte do legal design. Por isso, acreditamos que essa distinção não se faz necessária e tampouco faz sentido.

Isso significa também que por ser parte do processo de legal design, o visual law não consegue ser uma área autônoma. Se no processo de design eu acabo utilizando recursos gráficos, qual o sentido de criar uma outra área com o nome visual law?

Além disso, visual law nos parece um barbarismo – significa o uso errado da língua estrangeira. Na tradução para o português, visual law seria algo como “direito visual”. Na tradução ainda poderia ser entendido como “lei visual”. Esse termo sequer faz sentido, já que visual estaria qualificando o termo direito. O que seria um direito “visual”? É algo que foi garantido ao indivíduo por razão da lei, é uma área específica do Direito, seriam regras para pessoas com dificuldade de visão? O termo é ambíguo e representa um problema na utilização das palavras estrangeiras. Talvez fosse mais interessante utilizar termos como “legal graphics” ou outros termos mais assertivos.

Ao contrário, legal design tem um sentido específico. Design significa a concepção de um produto no que se refere à sua forma e função. O uso do termo “legal” faz com que o termo “design” passe a ser qualificado para o Direito. Assim, o termo significa a concepção de um produto jurídico no que se refere à sua forma e função. Exatamente por conta dessa lógica semântica é que a Bits Academy adota o conceito mencionado anteriormente.

Porque usar essa técnica

As técnicas de legal design podem ser utilizadas por uma série de razões diferentes. Aqui estão algumas delas:

  • melhoria na qualidade dos documentos
  • criação de documentos que servem à finalidade real deles
  • facilitar o acesso à justiça
  • facilitar o exercício de direitos
  • evitar conflitos futuros por conta da facilidade de entendimento dos documentos
  • criar documentos mais atrativos
  • foco nas necessidades dos usuários de documentos

Essa prática pode trazer inúmeros benefícios para todos os usuários. Vale lembrar que usuários não são apenas os advogados que criam os documentos e, tampouco, os clientes dos advogados. São todos os usuários que, de alguma forma, podem ser afetados por aqueles documentos. Ou seja, é pensar nos stakeholders. Os juízes, fornecedores, clientes, parceiros comerciais, advogados e todas as pessoas que podem ter algum tipo de interação com o documento são usuários dele.

Com isso, estamos buscando a evolução da prática jurídica. Durante milhares de anos os documentos legais são feitos exatamente da mesma maneira. A única coisa que mudou foi a caneta, depois o papel, a máquina de escrever, o computador ou o lugar onde o documento é exposto. Mas o estilo e o formato pouco mudaram. Tanto é que muitos templates de documentos continuam usando termos que sequer utilizamos hoje em dia. O legal design vem pra mudar isso.

Vale lembrar que essa técnica não se resume ao documento como resultado final – é algo maior, que envolve todo o processo de criação, o uso de pesquisas, técnicas de experiência do usuário, design de interface, princípios de design, dentre outros. Então tome cuidado para não confundir. Além disso, essa é nossa abordagem sobre o tema – não necessariamente todos concordarão com ela.

Como aplicar essa técnica

Para aplicar essa técnica, cada um pode desenvolver sua própria técnica. Apesar disso, a Bits Academy indica a metodologia que aplica e também possui um curso introdutório e outro avançado para quem deseja aplicar as técnicas.

Aqui está um passo-a-passo:

  1. Identifique os usuários do documento que está criando ou refazendo
  2. Verifique se todos os usuários serão capazes de utilizar a linguagem utilizada
  3. Utilize ferramentas adequadas para a criação dos seus modelos
  4. Crie um protótipo de como você imagina que será o documento final
  5. Coloque elementos gráficos que possam auxiliar esses usuários a entenderem a mensagem do documento
  6. Os elementos gráficos somente devem ser utilizados quando servirem a um propósito específico
  7. Após criado o documento, verifique se as hipóteses que você tinha ao criar o documento se confirmam com o uso dos usuários do documento
  8. Utilize o conhecimento obtido no processo nos seus próximos designs

Se você quer aprender a fundo como desenvolver documentos utilizando as técnicas de legal design, consulte um de nossos legal designers ou se inscreva agora em um de nossos cursos AQUI.